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1441.
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Pouvoir discrétionnaire et controle juridictionnel de l'administration : considérations sur le conseil d'état statuant au contentieux / C. J. Hamson ; traduit de l'anglais par André Cocatre-ZilgienPublicação: Paris:Librairie Générale de Droit et de Jurisprudence,1958Descrição: VIII,237p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07HAM]
(1).
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1442.
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Noções fundamentais de direito do trabalho / António de Lemos Monteiro FernandesPublicação: Coimbra:Almedina,1978Descrição: 399,[5]p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[349.2FER]
(1).
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1443.
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O contrato administrativo : uma instituição do direito administrativo do nosso tempo / Pedro GonçalvesPublicação: Coimbra :Almedina, 2003Descrição: 179 p. ;
23 cmDisponibilidade:
Não há exemplares disponíveis Emprestado (1).
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1444.
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«Conceitos indeterminados» no direito administrativo / António Francisco de SousaPublicação: Coimbra:Almedina,1994Descrição: 268p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35SOU]
(3).
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1445.
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Direito económico : compilação de legislação com notas remissivas / Rui Afonso, José António Pereira da SilvaPublicação: Lisboa:Edição dos Autores,1980Descrição: 2 vols. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[346AFO]
(2).
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1446.
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Droga : prevenção e tratamento, combate ao tráfico / A.G. Lourenço MartinsPublicação: Coimbra :Almedina, 1984Descrição: 446 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.761MAR]
(1).
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1447.
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Infracções antieconómicas : Inspecção-Geral das actividades económicas / Rui Vieira MillerPublicação: Coimbra:Almedina,1965Descrição: 149p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.347MIL]
(1).
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1448.
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Delitos económicos / Carlos Emílio CodeçoPublicação: Coimbra:Almedina,1986Descrição: 534 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.347COD]
(1).
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1449.
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A relevância jurídico penal das decisões de consciência / Augusto Silva DiasPublicação: Coimbra :Almedina,[1986]Descrição: 175p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.2DIA]
(1).
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1450.
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Disciplina das actividades económicas I : infracções antieconómicas e contra a saúde pública / A. Lúcio VidalPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1965Descrição: 112p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.347VID]
(1).
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1451.
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Autoridades reguladoras independentes : estudo e projecto de lei-quadro / Vital Moreira, Fernanda MaçãsPublicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2003Descrição: 318p. ;
23 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35MOR]
(1).
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1452.
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Contabilidade pública : diplomas coordenados e anotados / Leopoldo Menezes Gouvêa e Luís Gonzaga TavaresPublicação: Lisboa:Imprensa Nacional,1968Descrição: 1060 p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.72GOU]
(1).
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1453.
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Regime jurídico das infracções fiscais aduaneiras : Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Out. : anotado e comentado / Joaquim Casimiro Gonçalves, Mário A. Álvares Lage, Rui Oliva Neves da SilvaPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1990Descrição: 309 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.713GON]
(1).
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1454.
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Infracções fiscais não aduaneiras : anotado e comentado / Alfredo José de SousaPublicação: Coimbra:Almedina,1990Descrição: 241p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.713SOU]
(1).
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1455.
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Procedimento disciplinar / M. Leal-HenriquesPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,2002Descrição: 870 p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.08HEN]
(2).
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1456.
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Organização tutelar de menores : contributo para uma visão interdisciplinar do direito de menores e de família / Rui M. L. Epifânio, António H. L. FarinhaPublicação: Coimbra:Almedina,1987Descrição: 529 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.121.5EPI]
(1).
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1457.
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Lei de acesso aos documentos da administração : anotada / Raquel CarvalhoPublicação: Porto:Publicações Universidade Católica,2000Descrição: 81 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35CAR]
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1458.
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Leis da família : Decretos n.ºs 1 e 2 de 25 de Dezembro de 1910 :actualizadas com toda a legislação aplicável / Braz RodriguesPublicação: Lisboa:Liv. Moraes,[1941]Descrição: 224p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.62ROD]
(1).
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1459.
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Imposto do selo : tabela geral / Abílio Neto e A. Silva NetoPublicação: Lisboa:Petrony,1976Descrição: 156,[6]p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.713NET]
(1).
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1460.
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Direito de menores / Rui M. L. EpifânioPublicação: Coimbra:Almedina,2001Descrição: 624 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.121.5EPI]
(2).
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