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1.
Europäisches Patentübereinkommen = European Patent Convention = Convention sur le Brevet EuropéenPublicação: Germany:Europäisches Patent,2007Descrição: 626 p. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.77EUR] (1).

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2.
Case law of the boards of appeal of the European Patent Office / edited by Albert Ballester Rodès... [et al.]Publicação: Austria:European Patent Office,2006Descrição: 766 p. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.77ROD] (1).

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3.
As taxas no direito brasileiro / Hugo de Brito MachadoIn: Boletim da Faculdade de Direito. Coimbra. v.77 (2001) , p.475-520Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06] (1).

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4.
A inactividade formal da administração como causa extintiva do procedimento e as suas consequências / Margarida CortezIn: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Rogério Soares. - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - p.367-414 ; 24cm. - ISBN 972-32-1050-9.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34SOA] (1).

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5.
Criminalizing Poverty : the consequences of court fees in a randomized experiment / Devah Pager, Rebecca Goldstein, Helen Ho, Bruce WesternIn: American Sociological Review. New York (2022) , p. 1-25Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.1PAG] (1).

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