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1.
O consumo e o tráfico de droga na lei penal portuguesa / Rui Carlos PereiraIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.17n.65 (Jan.-Mar.1996) , p.59-76Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109] (1).

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2.
A extrafiscalidade dos impostos especiais sobre o consumo / Carlos VicenteIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Coimbra. a.3 (2006) , p.185-188Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP61] (1).

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3.
Estudos de direito do consumidor / director António Pinto MonteiroPublicação: Coimbra:Centro de Direito do Consumo,[1999-000]Descrição: 6v.(523, 452,463,376,473,525)p. ; 23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[366.5MON] (6).

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4.
III Conferência Consumo e Justiça / Procuradoria-Geral da República, Instituto do Consumidor [org.] ; Luís Lingnau Silveira...[et alPublicação: [Lisboa]:[Ministério da Justiça],[1995]Descrição: 85p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[366.5CON] (1).

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5.
Colectânea de legislação de consumo / José Faísca (coord.)Publicação: Lisboa:Instituto do Consumidor,1999Descrição: 952p. ; 24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.CON_FAI] (1).

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