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1.
O incumprimento do dever de decidir / José Manuel Sérvulo CorreiaIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.54 (Nov.-Dez.2005) , p.6-32Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19] (1).

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2.
Considerações em torno do artigo 442 do Código Civil / [anotação de] Nuno Manuel Pinto OliveiraIn: Cadernos de dirieto privado. Braga. n.14 (Abr.-Jun.2006) , p.66-83Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP48] (1).

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3.
O dever de cooperação do contribuinte versus o direito à não auto-incriminação / Liliana da Silva SáIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.27n.107 (Jul.-Set.2006) , p.121-163Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109] (1).

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4.
Responsabilidade bancária por transferências de créditos / João Calvão da SilvaIn: Estudos em homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço / organizado por Rui Manuel de Moura Ramos.. [et al.] . - [Coimbra] : Almedina, [2002]. - 2.v., p.3-24 ; 24cm. - ISBN 972-40-1814-8 (encad.)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.5COL] (1).

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5.
A resolução do contrato no direito civil : do enquadramento e do regime / José Carlos Brandão ProençaPublicação: Coimbra:[s.n.],1982Descrição: 244p. ; 23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.44PRO] (1).

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6.
O endividamento dos consumidores / coord. Maria Manuel Leitão Marques (coord.) ; Instituto do Consumidor (apoio)Publicação: Coimbra:Almedina,2000Descrição: 320p. ; 23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.CON_END] (1).

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