Refine your search
Availability
-
Authors
-
Holding libraries
-
Topics
- ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (1)
- BURLA (1)
- COMPARTICIPAÇÃO (1)
- COMPARTICIPAÇÃO CRIM... (1)
- CONCORRÊNCIA DESLEAL (1)
- CRIME (1)
- CRIME QUALIFICADO (1)
- DANO (1)
- DIREITO COMPARADO (1)
- DIREITO DA CONCORRÊN... (1)
- DIREITO PENAL (5)
- DOLO (6)
- ERRO DE DIREITO (1)
- FALSIFICAÇÃO (1)
- IGNORÂNCIA DA LEI (1)
- INCAPACIDADE PARA O ... (1)
- MEDICINA LEGAL (1)
- NEGLIGÊNCIA (1)
- PRISÃO PREVENTIVA (1)
- TENTATIVA (2)