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421.
O Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais / Nações UnidasPublicação: [Lisboa]:[Gabinete de Documentação e Direito Comparado - GDDC],[2008]Descrição: 69, [2]p. ; 21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7ONU] (1).

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422.
O processo judicial dos espoliados de Angola / Associação dos Espoliados de AngolaPublicação: Lisboa:Hugin ,2002Descrição: 215 p. ; 25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.9PRO] (1).

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423.
Revue Universelle Des Droits de L'Homme : RUDH / dir. Norbert Paul Engel ; pub. Conseil de l'EuropePublicação: Strasbourg:N. P. Engel,1990-Descrição: : 29 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP430] (55).

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424.
A revolução dos direitos da criança / A. Reis MonteiroPublicação: Porto:Campo das Letras,2002Descrição: 222 p. ; 21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[AVJ330] (1).

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425.
Lei da liberdade religiosa 20 anos / dir. António AmorimPublicação: Lisboa:Associação Internacional para a Defesa da Liberdade Religiosa,2021Descrição: 363 p. ; 22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.731LEI] (2).

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426.
Révision des règles et du commentaire relatifs á la recommandation cm/rec(2006)2 du comité des ministres aux états membres sur les règles pénitentiaires européennes / Comité Européen Pour les Problèmes Criminels, Conseil de Coopération PénologiquePublicação: Strasbourg:CONSEIL DE L’EUROPE; COMITE DES MINISTRES,2019Descrição: 82 p. ; 30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.24COM] (2).

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427.
La cour Européenne des droits de l’homme et la violence sexualisée / Centre suisse de compétence pour les droits humainsPublicação: Berne:Centre suisse de compétence pour les droits humains,2022Descrição: 24 p. : il. ; 21X15 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[342.7CEN] (1).

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428.
Protecção constitucional e protecção internacional dos Direitos do Homem : concorrência ou complementaridade? / António VitorinoPublicação: Lisboa:A.A.F.D.L.,1993Descrição: 94 p. + 22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4VIT] (1).

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429.
Gérer les prisons dans le respect des droits de l’homme : manuel destiné au personnel pénitentiaire / Andrew Coyle, Helen Fair ; colab. Comité international de la Croix-RougePublicação: Birbek:Institute for Criminal Policy Research,2018Descrição: 175 p. ; 30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.8COY] (1).

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