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A cooperação judiciária entre o TJCE e os órgãos jurisdicionais nacionais : o que é e como usar o processo de decisão a título prejudicial / José Manuel Ribeiro de AlmeidaIn: Revista do Ministério Público. - A.24, nº93 (janeiro - março 2003),p.47-86Publicação: ,2003Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.1957] (1).

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42.
A responsabilidade do estado-juíz por violação do direito da união europeia à luz da jurisprudência do tribunal de justiça / Alessandra VieiraIn: Scientia Ivrídica : revista de direito comparado português e brasileiro. - T.57, nº315 (jul.-set.2008),p.427-452Publicação: ,2008Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11131] (1).

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43.
As sanções ou medidas restritivas internacionais : enquadramento e questões jurídicas fundamentais / Joana Amaral RodriguesIn: Themis : revista da faculdade de direito da UNL. - Ano13, nº24/25 (2013),p.201-231Publicação: ,2013Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11192] (1).

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