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O conceito legal de violação : um contributo para a doutrina penalista : a propósito do acórdão do tribunal da relação do Porto, de 13 de abril de 2011 / Maria Clara SottomayorIn: Revista do Ministério Público. - A.32, nº128 (out. - dez. 2011),p.273-318Publicação: ,2011Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.1957] (1).

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42.
Recurso de apelação : falta de fundamentação da decisão de extração de adn :derrogação do mandado de esgotante apreciação do ilícito / Hugo Luz dos SantosIn: Revista do Ministério Público. - Ano34, nº135 (jul. - set. 2013),p.189-228Publicação: ,2013Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.1957] (1).

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