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O momento da entrega de um menor de 16 anos ao tribunal de menores é aquele em que é presente ao juiz e não ao curador? : interpretação do artigo 30.º do Decreto n.º 15162 : conflito negativo de competência / In: Infância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância. Lisboa. A VII, n. 25, (Janeiro a Março 1961) , p.14-20Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP43] (1).

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22.
A suspensão do processo e o inquérito tutelar educativo : a diversão com intervenção como arquétipo da justiça juvenil, um caminho ainda incompreensivelmente incipienteIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.33,N.130 (Ab.-Junho 2012) , p.187-214Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25] (1).

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23.
Desenvolvimento de competências de vida na prevenção do desajustamento social / Margarida Gaspar de Matos, Celeste Simões, Susana Fonseca Carvalhosa (org.)Publicação: [Lisboa]:Instituto de Reinserção Social,2000Descrição: 234p. ; 24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.121.5MAT] (1).

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24.
Os caminhos difíceis da nova justiça tutelar educativa : uma avaliação de dois anos de aplicação da lei tutelar educativa / director científico Boaventura de Sousa Santos ; coordenadora Conceição Gomes ..[et al.], equipa de investigação Fátima Sousa ..[et al.]Publicação: Coimbra:Centro de Estudos Sociais,2004Descrição: 2v.(707,114)p. ; 30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.121.5SAN] (4).

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25.
Internamento de menores delinquentes : a lei portuguesa e os seus modelos : um século de tensão entre protecção e repressão, educação e punição / António Carlos Duarte FonsecaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2005Descrição: 524p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.915FON] (1).

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