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1.
Os princípios constitucionais da legalidade e da aplicação da lei mais favorável em matéria criminal / Jorge MirandaIn: O Direito. Lisboa. A.121,n.4 (Out.-Dez. 1989) , p.685-699Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.228] (1).

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2.
A tipicidade dos direito reais / José de Oliveira AscensãoPublicação: Lisboa:Petrony,1968Descrição: 395p. ; 30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.2ASC] (1).

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