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1.
Possibilité de l'extension de la compétence des tribunaux de mineurs jusqu'à la majorité civile de ceux-ci et à toutes les questions de droit familial qui intéressent les mineurs (autorité de tutelle) / Augusto de OliveiraPublicação: Lisbonne:Ministère de la Justice,1931Descrição: 7 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.121.5OLI] (1).

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2.
Notas sobre o novo regime do maior acompanhado / Pedro Mendes Lima : (e o menor desacompanhado)In: Anomalia psíquica e direito: colóquio comemorativo dos 20 anos da entrada em vigor da lei de saúde mental / Maria João Antunes.ISBN 978-989-8891-86-0. Coimbra : Institvto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2020. p.63-87Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[347LIM] (1).

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3.
A obrigatoriedade escolar prolongada e o abaixamento da maioridade / Nicole VettenburgIn: Infancia e Juventude. Lisboa. N.4 (Out.-Dez. 1991) , p.61-73Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP43] (1).

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4.
Consequences pour les enfants confrontes a l` appareil judiciaire : la protection de l` enfance dans la perspective europeenne - l` importance du droit international prive / Jean-Marie BeaudoinIn: Sauvegarde de l` Enfance. Paris. A.45, n.2-3 (Mars-Juin 1990) , p.240-259Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.61] (1).

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5.
Menor d'edat procedents de països no comunitaris sense referent familiarIn: Perspectiva Social. Barcelona. N.45 (2001) , p.95-119Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.234] (1).

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6.
Incidences de la nouvelle majorité civile sur la protection judiciaire de l'enfanceIn: Rééducation. Paris. A.29,n.262/264 (oct.-déc. 1974) , p.11-15Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.6] (1).

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7.
La possibilité de l'extension de la compétence des Tribunaux de mineurs jusqu'à la majorité civile de ceux-ci et à toutes les questions de droit familial qui intéressent les mineurs : rapport / José Beleza dos SantosIn: Bulletin International de la Protection de l'Enfance. Bruxelles. N.116 (juin 1932) , p.531- 550Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327] (1).

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