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1.
Lei do Acesso e da Reutilização dos Documentos Administrativos : Anotada : (inclui doutrina da CADA e jurisprudência) / Sérgio PratasPublicação: Lisboa:DisLivro,2008Descrição: 425 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35PRA] (1).

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2.
O direito de acesso à informação detida por empresas do sector públicoIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.81 (Maio-Jun. 2010) , p.3-11Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246] (1).

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