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1.
Legislação penal sobre droga - problemas de aplicação / Carlos Rodrigues de AlmeidaIn: Revista do Ministerio Publico. Lisboa. A.11, n.44 (Out.-Dez. 1990) , p.81-96Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25] (1).

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2.
Direito penal da droga : breve história de um fracasso / Eduardo Maia CostaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.19n.74 (Abr.-Jun.1998) , p.103-120Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109] (1).

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3.
Breve nota sobre o novo regime punitivo do consumo de estupefacientes / Eduardo Maia CostaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.22n.87 (Jul.-Set.2001) , p.147-151Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109] (1).

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4.
Anti-drug legislation : decree-law n.15/93 : regulative-decree n.61/94Publicação: Lisboa:GDDC,1995Descrição: p.89-181 ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.761POR] (1).

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5.
Etude comparée des législations pénales en Europe occidentale en matière de drogues. / José Luís de la Cuesta ArzamendiIn: Revue de Droit Penal et de Criminologie. Bruxelles. V.71,n.11 (Nov.1991) , p.889-914Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJp.] (1).

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6.
Des nouvelles legislations / Dimitra VervitsiotiIn: Agon. Louvain-la-Neuve. V.2, (Jul.1994) , p.9Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJp.] (1).

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7.
Legislação penal sobre droga : problemas da aplicação / Carlos Rodrigues AlmeidaIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. N.44 (Outubro-Dezembro 1990) , p. 81-96Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).

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8.
El concepto de la notoria importancia en los delitos contra la salud publica / Francisco José Rius DiegoIn: Ciencia Policial.ISSN 1886-5577. Madrid. N. 92 (Enero/Febrero 2009) , p. 5-72Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ30181] (1).

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9.
Tráfico e consumo ilícitos de estupefacientes. O regime penal e respectiva tramitação processual penal / António Augusto Tolda PintoPublicação: Porto:Elcla,1995Descrição: 690p. ; 25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.D.124] (1).

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10.
Incidência da droga na criminalidade : a imputabilidade do toxicodependente / José Augusto Sacadura Garcia MarquesPublicação: Lisboa:Sindicato dos Magistrados do MP,1993Descrição: 43-60p. ; 30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.D.131] (1).

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