Des nouvelles legislations / Dimitra Vervitsioti
In: Agon. Louvain-la-Neuve. V.2, (Jul.1994) , p.9Idioma: Francês.Assunto: LEGISLAÇÃO | CORRUPÇÃO | POLÍCIA JUDICIÁRIA | POLÍTICA COMUNITÁRIA | DIREITO PENAL | TOXICODEPENDÊNCIA | DROGA | GRÉCIA Resumo: No âmbito das novas legislações, destaca-se a lei antidroga publicada recentemente na Grécia e que contem inúmeras disposições particularmente úteis no que respeita à harmonização da legislação nacional com a política das instituições comunitárias no âmbito do direito penal. Igualmente em Portugal foi redigido um projecto de lei anticorrupção, pelo qual foram atribuidos determinados poderes à Polícia Judiciária em matéria de prevenção daqueles delitos, facto que o Tribunal Constitucional considerou como demasiado amplos relativamente à competência do Ministério Público no inquérito. Após revisão e alteração das disposições em causa em 8/4/94, o Tribunal Constitucional considerou que estas não violavam a Constituição.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|
| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJp. (Browse shelf) | Available |
No âmbito das novas legislações, destaca-se a lei antidroga publicada recentemente na Grécia e que contem inúmeras disposições particularmente úteis no que respeita à harmonização da legislação nacional com a política das instituições comunitárias no âmbito do direito penal. Igualmente em Portugal foi redigido um projecto de lei anticorrupção, pelo qual foram atribuidos determinados poderes à Polícia Judiciária em matéria de prevenção daqueles delitos, facto que o Tribunal Constitucional considerou como demasiado amplos relativamente à competência do Ministério Público no inquérito. Após revisão e alteração das disposições em causa em 8/4/94, o Tribunal Constitucional considerou que estas não violavam a Constituição.
There are no comments for this item.