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401.
Manual de direito comunitário : o sistema institucional : a ordem jurídica : o ordenamento económico da União Europeia / João Mota de CamposPublicação: Lisboa:Fundação Calouste Gulbenkian,2000Descrição: 708, [1] p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[FVD67] (1).

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402.
A competência dos juízos administrativos de competência especializada / José Duarte CoimbraIn: Revista do Centro de Estudos Judiciários. Lisboa. N. I (2022) , p. 189-226Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314] (1).

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403.
Algumas questões de contencioso dos contratos da administração pública / Maria João EstorninhoPublicação: Lisboa:AAFDL,1996Descrição: 43 p. ; 22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35EST] (1).

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404.
A protecção dos terceiros no contencioso dos contratos da administração pública  /  Alexandra LeitãoPublicação: Coimbra :Almedina, 1998Descrição: 126 p.  ;  23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35LEI] (1).

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405.
Legitimidade ativa e interesse processual na ação administrativa urgente de contencioso pré-contratual : breves notas a propósito da decisão do TJUE de 17 de maio de 2022 / Ana Carla Teles Duarte PalmaIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.2 (2º.semestre 2022) , p.171-197Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP417] (1).

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406.
Comentários à legislação processual administrativa / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago SerrãoPublicação: Lisboa:AAFDL ,2024Descrição: 2 vols ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07GOM] (2).

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