Algumas questões de contencioso dos contratos da administração pública / Maria João Estorninho
Idioma: Português.País: Portugal.Publicação: Lisboa : AAFDL, 1996Descrição física: 43 p.; 22 cmISBN: 097262-901105Assunto: 118515 | 118793 | 155828CDU: 35 Localização e Cota : 35EST Resumo: 1.Introdução. 2.Brevíssimas referências de direito comparado. 3.Descrição sumária do regime jurídico português. 4.Algumas questões em especial. 4.1.Âmbito das acções em matéria de contratos administrativos e âmbito do recurso contencioso de actos destacáveis. 4.2.Fundamentos das acções e fundamentos do recurso contencioso de actos destacáveis. 4.3.Efeitos da anulação de um acto destacável. 4.4.Actos destacáveis em relação a "contratos de direito privado" da Administração Pública.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | 35EST (Browse shelf) | 8823 | Available | DGRSP8823 |
1.Introdução. 2.Brevíssimas referências de direito comparado. 3.Descrição sumária do regime jurídico português. 4.Algumas questões em especial. 4.1.Âmbito das acções em matéria de contratos administrativos e âmbito do recurso contencioso de actos destacáveis. 4.2.Fundamentos das acções e fundamentos do recurso contencioso de actos destacáveis. 4.3.Efeitos da anulação de um acto destacável. 4.4.Actos destacáveis em relação a "contratos de direito privado" da Administração Pública.
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