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21.
Le contrôle de la constitutionnalité des lois en République Fédérale d'Allemagne / Jean-Claude Béguin ; préface de Michel Fromont Publicação: Paris:Economica,1982Descrição: VII,311p. ; 24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.1BEG] (1).

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22.
O caleidoscópio do direito : o direito e a justiça nos dias e no mundo de hoje / António Manuel HespanhaPublicação: Coimbra:Almedina,2009Descrição: 821p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[340.12HES] (1).

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23.
Os princípios constitucionais estruturantes da República Portuguesa / Jorge Reis NovaisPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2004Descrição: 344p. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.CNT_NOV] (1).

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24.
Securitized societies : the rule of law : history of a free fall / Peter-Alexis AlbrechtPublicação: Berlin:Berliner Wissenschafts-Verlag,2011Descrição: XIX, 346p. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.9ALB] (1).

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25.
L'État de Droit : garantie pour le citoyen européen et fondement de la coopération au sein de l'EU / Conseil Consultatif pour les Questions Internationales (AIV)Publicação: La Haye:Conseil Consultatif pour les Questions Internationales (AIV),2014Descrição: 41p. [7] ; 30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7CON] (1).

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26.
O problema do alarme público ou social como fundamento da prisão preventiva à luz do direito português e angolano / Luís António Paxe ; ori.tese Helena Marisa Pinheiro da Costa MorãoPublicação: Lisboa:Faculdade de Direito,2018Descrição: 80 p. ; 30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[EST1291] (1).

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