| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
| Identificador do registo |
8153 |
| 010 ## - NÚMERO INTERNACIONAL NORMALIZADO DOS LIVROS (ISBN) |
| Número (ISBN) |
9789725401965 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
| Dados gerais de processamento |
20100316d2008 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
| Título próprio |
Impugnação contenciosa de actos administrativos no CPTA |
| Informação de outro título |
Valor da impugnação como causa interruptiva da prescrição do direito à indemnização |
| -- |
apreciação dos vícios do acto impugnado |
| Primeira menção de responsabilidade |
Estêvão Nascimento da Cunha |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Universidade Católica Portuguesa |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2008 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
173 p. |
| Dimensões |
23 cm |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
| Texto da nota |
Parte I - Prescrição do direito à indemnização por danos decorrentes de actos administrativos ilegais: o valor interruptivo da impugnação do acto lesivo. Parte II - Apreciação judicial de vícios do acto administrativo. Breves considerações à volta do Artigo 95º Nº 2 do CPTA. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
| Elemento de entrada |
DIREITO ADMINISTRATIVO |
| ID Autoridade |
147 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
| Elemento de entrada |
ACTO ADMINISTRATIVO |
| ID Autoridade |
9054 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
| Elemento de entrada |
INDEMNIZAÇÃO |
| ID Autoridade |
7418 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
| Elemento de entrada |
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO |
| ID Autoridade |
2690 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
| Elemento de entrada |
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
| ID Autoridade |
542 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
| Elemento de entrada |
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO |
| ID Autoridade |
4968 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
| Elemento de entrada |
PORTUGAL |
| ID Autoridade |
279 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
| Palavra de ordem |
CUNHA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Estêvão Nascimento da |
| Código de função |
Co-autor |
| ID Autoridade |
9442 |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
| Cota |
35CUN |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
| -- |
0 |
| -- |
35CUN |
| -- |
2021-12-17 |
| -- |
2021-12-17 |
| -- |
0 |