Impugnação contenciosa de actos administrativos no CPTA (Record no. 8153)

001 - ETIQUETA DE REGISTO
Identificador do registo 8153
010 ## - NÚMERO INTERNACIONAL NORMALIZADO DOS LIVROS (ISBN)
Número (ISBN) 9789725401965
100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO
Dados gerais de processamento 20100316d2008 y0pory50 ba
101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO
Língua do texto, banda sonora, etc. Português
200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Título próprio Impugnação contenciosa de actos administrativos no CPTA
Informação de outro título Valor da impugnação como causa interruptiva da prescrição do direito à indemnização
-- apreciação dos vícios do acto impugnado
Primeira menção de responsabilidade Estêvão Nascimento da Cunha
210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC.
Lugar da publicação, distribuição, etc. Lisboa
Nome do editor, distribuidor, etc. Universidade Católica Portuguesa
Data da publicação, distribuição, etc. 2008
215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA
Indicação específica do tipo de material e extensão do item 173 p.
Dimensões 23 cm
330 ## - SÚMULA OU RESUMO
Texto da nota Parte I - Prescrição do direito à indemnização por danos decorrentes de actos administrativos ilegais: o valor interruptivo da impugnação do acto lesivo. Parte II - Apreciação judicial de vícios do acto administrativo. Breves considerações à volta do Artigo 95º Nº 2 do CPTA.
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada DIREITO ADMINISTRATIVO
ID Autoridade 147
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada ACTO ADMINISTRATIVO
ID Autoridade 9054
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada INDEMNIZAÇÃO
ID Autoridade 7418
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
ID Autoridade 2690
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
ID Autoridade 542
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
ID Autoridade 4968
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada PORTUGAL
ID Autoridade 279
700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL
Palavra de ordem CUNHA
Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem Estêvão Nascimento da
Código de função Co-autor
ID Autoridade 9442
852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA
Cota 35CUN
995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES
-- 0
-- 35CUN
-- 2021-12-17
-- 2021-12-17
-- 0
Holdings
Número de registo Número interno Koha (auto-gerado) Biblioteca de aquisição Biblioteca de empréstimo Código de barras Cota Tipo de documento Forma de aquisição
5514 11029 Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais DGRSP5514846468 35CUN Monografias Compra