O Provedor de Justiça na defesa da Constituição / Maria Eduarda Ferraz
Idioma: Português.Publicação: [Lisboa] : Provedoria da Justiça, 2008Descrição física: 211 p.; 23 cmISBN: 9789728879044Assunto: 147 | 4913 | 674 | 892 | 279Localização e Cota : 35FER Resumo: O estatuto constitucional - 1. O artigo 23º. da Constituição; 2. Os poderes de iniciativa da fiscalização; 3. A evolução do estatuto constitucional. A concretização legal. As iniciativas de fiscalização - 1. Critérios de apreciação das queixas; 2. Fiscalização da constitucionalidade por acção; 3. Fiscalização da constitucionalidade por omissão. Algumas decisões de recusa de iniciativa.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | 35FER (Browse shelf) | 5163 | Available | DGRSP5163695927 |
Maria Eduarda Ferraz, assessora do Provedor de Justiça
O estatuto constitucional - 1. O artigo 23º. da Constituição; 2. Os poderes de iniciativa da fiscalização; 3. A evolução do estatuto constitucional. A concretização legal. As iniciativas de fiscalização - 1. Critérios de apreciação das queixas; 2. Fiscalização da constitucionalidade por acção; 3. Fiscalização da constitucionalidade por omissão. Algumas decisões de recusa de iniciativa.
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