Legislação do contencioso administrativo : com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro e índice analítico / José F. F. Tavares, Manuel Freire Barros
Título uniforme: Leis, decretos, etc.Idioma: Português.Publicação: Lisboa : Universidade Autónoma de Lisboa, cop. 2003Descrição física: 184 p.; 24 cmISBN: 9728094698Assunto: 147 | 151 | 99716| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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Rua do Ouro, n.º 6, 1149-019 Lisboa Tel: 213 222 300 E-Mail: biblioteca@sg.mj.pt Centro de Documentação Horário de atendimento: 9:30 às 17:30 horas, todos os dias úteis. |
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Apêndice: exposições de motivos das propostas de Lei n.º 93/VIII (ETAF) e n.º 92/VIII (CPTA.). 2 Ex.
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