| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
7892 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20070912d2007 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O poder de modificação unilateral do contrato administrativo pela administração |
| Informação de outro título |
(e as garantias contenciosas do seu co-contratante perante este exercício) |
| Primeira menção de responsabilidade |
Lourenço B. Manoel de Vilhena de Freitas |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2007 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
446 p. |
| Dimensões |
23 cm |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Título I - Introdução. 1º.Cap. - Objecto, método e razão de ordem. 2º.Cap. - O conceito de contrato administrativo e fontes e traços fundamentais do seu regime. Título II - O poder de modificação unilateral. 3º.Cap. - Enquadramento juscomparativo e histórico do poder de modificação unilateral. 4º.Cap. - O conceito e as figuras afins do poder de modificação unilateral. 5º.Cap. - O regime do poder de modificação unilateral. 6º.Cap. - Efeitos do poder de modificação unilateral. 7º.Cap. - Outros aspectos do regime do poder de modificação unilateral, designadamente inerentes a aspectos procedimentais, de validade e de execução do acto em estudo. 8º.Cap. - Natureza jurídica dos actos resultantes do exercício do poder de modificação unilateral de um contrato administrativo. 9º.Cap. - As garantias contenciosas do co-contratante da administração, em face do exercício por parte desta última do poder de modificação unilateral. 10º.Cap. - Conclusões finais. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO ADMINISTRATIVO |
| ID Autoridade |
147 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
| ID Autoridade |
153 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
CONTRATO ADMINISTRATIVO |
| ID Autoridade |
1420 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PORTUGAL |
| ID Autoridade |
279 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
FREITAS |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Lourenço B. Manoel de Vilhena de |
| Código de função |
Co-autor |
| ID Autoridade |
9062 |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
35FRE |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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35FRE |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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