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Justiça e Segurança : o Estado e a Região / Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro Laborinho Lúcio Álvaro Laborinho Lúcio

Autor: LÚCIO, Álvaro LaborinhoAutor institucional: Portugal. Ministro da República para a Região Autónoma dos AçoresIdioma: Português.Publicação: Angra do Heroísmo : Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, 2004Descrição física: 198 p.; 30 cmAssunto: 8864 | 8865 | 8866 | 44 | 6963 | 7053 | 8867 | 279 | 225728Localização e Cota : 347MIN Resumo: I Parte - A função representativa do Ministro da República e a repartição de competências: 1. Considerações gerais. 2. Função representativa do Ministro da República. 3. Repartição de competências entre o Estado e a egião. II Parte: Capítulo I - Análise temática global. Capítulo II - Ilha a Ilha, Concelho a Concelho.
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Monografias Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
347MIN (Browse shelf) 4824 Available DGRSP4824612211

"É este um trabalho que, sendo embora da iniciativa e da total responsabilidade do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, alicerça a sua importância na excelência da colaboração que lhe foi prestada pelas mais diversas entidades, nacionais e regionais, públicas e privadas, convidadas a enriquecê-lo com a qualidade da sua experiência e com o valor da sua informação." (extracto da Nota de Abertura)

I Parte - A função representativa do Ministro da República e a repartição de competências: 1. Considerações gerais. 2. Função representativa do Ministro da República. 3. Repartição de competências entre o Estado e a egião. II Parte: Capítulo I - Análise temática global. Capítulo II - Ilha a Ilha, Concelho a Concelho.

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