| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
7183 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20010530d1982 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Código penal [1982] |
| Informação de outro título |
legislação penal especial aplicável a jovens dos 16 aos 21 anos |
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alterações ao código de processo penal e legislação complementar |
| Primeira menção de responsabilidade |
Ministério da Justiça |
| Outras menções de responsabilidade |
rev. Manuel Maria Rosa |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Ministério da Justiça |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
1982 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
247 p. |
| Dimensões |
23 cm |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Código Penal: . Legislação especial aplicável a jovens dos 16 aos 21: DL nº 401/82 de 23 de Setembro. Alterações ao Código do Processo Penal: DL nº 402/82 de 23 de Setembro. Ilícito de mera ordenação social - DL nº 433/82, de 27 de Setembro. Instituto de Reinserção Social - DL. nº 319/82 de 11 de Agosto |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO PENAL |
| ID Autoridade |
220 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CÒDIGO PROCESSO PENAL |
| ID Autoridade |
8164 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
LEI TUTELAR EDUCATIVA |
| ID Autoridade |
1104 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PORTUGAL |
| ID Autoridade |
279 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
|---|
| Palavra de ordem |
ROSA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Manuel Maria |
| Código de função |
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| ID Autoridade |
8165 |
| 710 ## - NOME DE COLECTIVIDADE - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
| ID Autoridade |
464 |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
343.2POR |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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343_000000000000000_2POR |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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0 |
