| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
6671 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20010326d1962 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Erro e ilegalidade no acto administrativo |
| Primeira menção de responsabilidade |
André Gonçalves Pereira |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Edições Ática |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
1962 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
383 p. |
| Dimensões |
23 cm |
| 225 ## - COLECÇÃO |
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| Título próprio da colecção |
Jurídica Portuguesa |
| Indicação de volume |
22 |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
Dissertação para Doutoramento em Direito (Ciências Politico-Económicas) na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Legalidade e acto administrativo: O princípio da legalidade na administração; Do acto administrativo; conceito e elementos; A ilegalidade do acto administrativo. Legalidade e erro: O erro no acto administrativo; Justificação da relevância do erro sobre a causa no acto discricionário. Dissertação para doutoramento em direito |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO ADMINISTRATIVO |
| ID Autoridade |
147 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ACTO ADMINISTRATIVO |
| ID Autoridade |
314 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEGALIDADE ADMINISTRATIVA |
| ID Autoridade |
7677 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PORTUGAL |
| ID Autoridade |
279 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
PEREIRA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
André Gonçalves |
| Código de função |
Co-autor |
| ID Autoridade |
5575 |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
35PER |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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35PER |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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