Estatuto da criança e do adolescente / Ministério da Saúde, Ministério da Criança ; Projeto Minha Gente
Autor institucional: MINISTÉRIO DA SAÚDE, MINISTÉRIO DA CRIANÇA. Projeto Minha genteIdioma: Português.Publicação: Brasília : Ministério da Criança / Projecto Minha Gente, 1991Descrição física: 110 p.; 21 cmISBN: 853340011XAssunto: 810 | 103676 | 331399Localização e Cota : 347.6MIN Resumo: Título I - Das disposições preliminares. Título II - Dos direitos fundamentais: Do direito à vida e à saúde; Do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade; Do direito à convivência familiar e comunitária: Disposições gerais, Da família natural, Da família substituta. Do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Do direito à profissionalização e à protecção no trabalho. Da prevenção: Da prevenção especial. Da política de atendimento. Das medidas de proteção. Título III: Da prática de ato infracional. Título IV - Das medidas pertinentes aos pais ou responsável. Título V - Do Conselho Tutelar. Título VI - Do acesso à justiça. Título VII - Dos crimes e das infrações administrativas.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | 347.6MIN (Browse shelf) | 3302 | Available | DGRSP3302167423 |
Título I - Das disposições preliminares. Título II - Dos direitos fundamentais: Do direito à vida e à saúde; Do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade; Do direito à convivência familiar e comunitária: Disposições gerais, Da família natural, Da família substituta. Do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Do direito à profissionalização e à protecção no trabalho. Da prevenção: Da prevenção especial. Da política de atendimento. Das medidas de proteção. Título III: Da prática de ato infracional. Título IV - Das medidas pertinentes aos pais ou responsável. Título V - Do Conselho Tutelar. Título VI - Do acesso à justiça. Título VII - Dos crimes e das infrações administrativas.
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