| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
6577 |
| 010 ## - NÚMERO INTERNACIONAL NORMALIZADO DOS LIVROS (ISBN) |
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| Número (ISBN) |
972320830X |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20010326d1998 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Responsabilidade do Estado e dever de indemnizar do legislador |
| Primeira menção de responsabilidade |
Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral Pinto Correia |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Coimbra |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Coimbra Editora |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
1998 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
742 p. |
| Dimensões |
23 cm |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Introdução. Parte I - Origens e fraquezas da "Teoria Geral" da responsabilidade do Estado. I - As origens da "Teoria Geral". Um sistema Único de pressupostos do dever público de indemnizar. II - As fraquezas da "Teoria Geral". Um sistema aberto de pressupostos do dever público de indemnizar. Parte II - Lei e primado da constituição. III - O conceito constitucional de Lei. IV - O primado da constituição. Parte III - Responsabilidade do Estado e dever de indemnizar do legislador. V - O artigo 22 da CRP. VI - Lei expropriatória e cláusula indemnizatória conjunta. O dever de indemnizar do legislador. VII - Inconstitucionalidade e ilicitude. O problema da responsabilidade civil do Estado por prejuízos causados por Leis. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO CIVIL |
| ID Autoridade |
44 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO |
| ID Autoridade |
7536 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
INDEMNIZAÇÃO |
| ID Autoridade |
166 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PORTUGAL |
| ID Autoridade |
279 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
CORREIA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral Pinto |
| ID Autoridade |
7537 |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
347COR |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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347COR |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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