O internamento de imputáveis em estabelecimentos destinados a inimputáveis : os artºs. 103º, 104º e 105º do Código Penal de 1982 / Maria João Antunes
Idioma: Português.Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 1993Descrição física: 176 p.; 23 cmColeção: Colecção Stvdia Ivridica; 2ISBN: 9723206315Assunto: 220 | 5288 | 728 | 5656 | 6621 | 6750 | 5079 | 279Localização e Cota : 343.2ANT Resumo: O internamento de imputáveis portadores de anomalia psíquica contemporânea da prática do crime: O artº 103 do CP; Reflexos substantivos do internamento de imputáveis em estabelecimento destinado a inimputáveis. A capacidade de compreensão da pena: A incapacidade de compreensão da pena como critério explicativo dos artºs. 104º e 105º do CP; A capacidade de compreensão da pena; Pressupostos da declaração de incapacidade de compreensão da pena no direito português. Medidas de diversão na execução da pena: Justificação das medidas de diversão; As medidas de diversão consagradas nos artºs. 104º e 105º do CP; As medidas de diversão no contexto do ordenamento jurídico-penal português. O princípio do vicariato na execução da pena dos imputáveis portadores de anomalia psíquica posterior à prática do crime: O regime dos artºs. 104º e 105º; Os artºs. 104º, nº 2, e 105º, nº3, do CP.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | 343.2ANT (Browse shelf) | 1479 | Available | DGRSP1479129675 | |
| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | 343.2ANT (Browse shelf) | 7514 | Available | DGRSP 7514129675 |
Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra.
O internamento de imputáveis portadores de anomalia psíquica contemporânea da prática do crime: O artº 103 do CP; Reflexos substantivos do internamento de imputáveis em estabelecimento destinado a inimputáveis. A capacidade de compreensão da pena: A incapacidade de compreensão da pena como critério explicativo dos artºs. 104º e 105º do CP; A capacidade de compreensão da pena; Pressupostos da declaração de incapacidade de compreensão da pena no direito português. Medidas de diversão na execução da pena: Justificação das medidas de diversão; As medidas de diversão consagradas nos artºs. 104º e 105º do CP; As medidas de diversão no contexto do ordenamento jurídico-penal português. O princípio do vicariato na execução da pena dos imputáveis portadores de anomalia psíquica posterior à prática do crime: O regime dos artºs. 104º e 105º; Os artºs. 104º, nº 2, e 105º, nº3, do CP.
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