| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
6137 |
| 010 ## - NÚMERO INTERNACIONAL NORMALIZADO DOS LIVROS (ISBN) |
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| Número (ISBN) |
9723206315 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20010326d1993 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O internamento de imputáveis em estabelecimentos destinados a inimputáveis |
| Informação de outro título |
os artºs. 103º, 104º e 105º do Código Penal de 1982 |
| Primeira menção de responsabilidade |
Maria João Antunes |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Coimbra |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Coimbra Editora |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
1993 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
176 p. |
| Dimensões |
23 cm |
| 225 ## - COLECÇÃO |
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| Título próprio da colecção |
Colecção Stvdia Ivridica |
| Indicação de volume |
2 |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
O internamento de imputáveis portadores de anomalia psíquica contemporânea da prática do crime: O artº 103 do CP; Reflexos substantivos do internamento de imputáveis em estabelecimento destinado a inimputáveis. A capacidade de compreensão da pena: A incapacidade de compreensão da pena como critério explicativo dos artºs. 104º e 105º do CP; A capacidade de compreensão da pena; Pressupostos da declaração de incapacidade de compreensão da pena no direito português. Medidas de diversão na execução da pena: Justificação das medidas de diversão; As medidas de diversão consagradas nos artºs. 104º e 105º do CP; As medidas de diversão no contexto do ordenamento jurídico-penal português. O princípio do vicariato na execução da pena dos imputáveis portadores de anomalia psíquica posterior à prática do crime: O regime dos artºs. 104º e 105º; Os artºs. 104º, nº 2, e 105º, nº3, do CP. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO PENAL |
| ID Autoridade |
220 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
INTERNAMENTO |
| ID Autoridade |
5288 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
IMPUTABILIDADE |
| ID Autoridade |
728 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
RESPONSABILIDADE PENAL |
| ID Autoridade |
5656 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
ANOMALIA PSIQUICA |
| ID Autoridade |
6621 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
INIMPUTABILIDADE |
| ID Autoridade |
6750 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TESE DE MESTRADO |
| ID Autoridade |
5079 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PORTUGAL |
| ID Autoridade |
279 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
Antunes |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Maria João |
| ID Autoridade |
323374 |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
343.2ANT |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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| -- |
0 |
| -- |
343_000000000000000_2ANT |
| -- |
2021-12-17 |
| -- |
2021-12-17 |
| -- |
0 |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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| -- |
0 |
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343_000000000000000_2ANT |
| -- |
2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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0 |
