| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
5987 |
| 010 ## - NÚMERO INTERNACIONAL NORMALIZADO DOS LIVROS (ISBN) |
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| Número (ISBN) |
9723205653 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20010326d1992 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Segredo de justiça e controlo de dados pessoais informatizados |
| Primeira menção de responsabilidade |
Agostinho Eiras |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Coimbra |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Coimbra Editora |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
1992 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
120 p. |
| Dimensões |
21 cm |
| 225 ## - COLECÇÃO |
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| Título próprio da colecção |
Argumentum |
| Indicação de volume |
4 |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Introdução: A segurança, os direitos fundamentais e a informática; O conflito entre o Segredo de Justiça e o controlo de dados pessoais informatizados; Noção de Segredo de Justiça; Segredo de Justiça e Segredo Profissional; O Direito à Autodeterminação Informacional; A colisão entre o Bem 'Realização da Justiça' e o Direito à autodeterminação Informacional. A publicidade da justiça: A publicidade como conceito plurissignificativo; A publicidade externa; A publicidade interna; Os interesses conflituantes: Direito à informação e realização da justiça. O segredo de justiça: O segredo de justiça como excepção; Fundamentos do segredo de justiça. A publicidade e o segredo de justiça na lei: A publicidade no C.P.P. e na Constituição; O segredo de justiça no C.P.P. e na Constituição. A colisão entre o segredo de justiça e o direito à autodeterminação informacional: Limites e restrições ao Direito à Autodeterminação Informacional; Colisão entre Segredo de Justiça e Direito à Autodeterminação Informacional; Critérios de solução de conflitos. Nomenclatura informática legal. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO CIVIL |
| ID Autoridade |
44 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
SEGREDO DE JUSTIÇA |
| ID Autoridade |
5301 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
DADOS PESSOAIS INFORMATIZADOS |
| ID Autoridade |
103168 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
DIREITO À INFORMAÇÃO |
| ID Autoridade |
235111 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
DIREITOS FUNDAMENTAIS |
| ID Autoridade |
529 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PORTUGAL |
| ID Autoridade |
279 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
EIRAS |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Agostinho |
| Código de função |
Co-autor |
| ID Autoridade |
322766 |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
347EIR |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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347EIR |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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