Decreto-Lei nº 314/78, de 27 de Outubro. Legislação complementar: Convenção relativa à competência das autoridades e à Lei aplicável em matéria de protecção de menores - Haia, 5-10-61 (D.L. nº 48494, de 22 de Junho de 1968). Convenção de cooperacção judiciária relativa à protecção de menores entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa - Lisboa, 20-7-83 (Resolução da Assembleia da República, nº 1/84 in D.R. nº 29, de 3 de Fevereiro). Acordo judiciário entre Portugal e a República de Cabo Verde. Acordo judiciário entre Portugal e São Tomé e Príncipe. Decreto-Lei nº 274/80, de 13 de Agosto (Define a intervenção de Organismos de Segurança Social na adopção de crianças. Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões relativas à Guarda de Menores - Luxemburgo. Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças. Convenção relativa à Lei Aplicável em matéria de prestação de alimentos a menores. Convenção sobre a Lei aplicável às obrigações alimentares. Convenção relativa ao Reconhecimento e Execução de decisões em matéria de prestação de alimentos a menores. Convenção sobre o reconhecimento e execução de decisões relativas às obrigações alimentares. Convenção sobre a cobrança de alimentos no estrangeiro. Convenção sobre a cobrança de alimentos entre a República Portuguesa e a República de São Tomé e Príncipe, Lisboa. Acordo sobre a cobrança de alimentos entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde. Convenção sobre os Direitos da Criança - Nova Iorque. Decreto-Lei nº 189/91, de 17 de Maio - (regula a criação, a competência e o funcionamento das Comissões de Protecção de Menores. Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique. Comnvenção Europeia em matéria de Adopção de crianças.