Código de Processo Penal [1999] : anotado e comentado / anot. Manuel Lopes Maia Gonçalves
Idioma: Português.Edição: 11ª ed. rev. e act.Publicação: Coimbra : Almedina, 1999Descrição física: 1252 p.; 23cmISBN: 9724012662Assunto: 220 | 279Localização e Cota : 343.2GON Resumo: Lei nº 43/86, de 26 de Setembro. Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro. Lei nº 90-B/95, de 1 de Setembro. Decreto-Lei nº 317/95, de 28 de Novembro. Exposição de motivos da Proposta de Lei nº 157/VII, contendo alterações ao Código de Processo Penal. Lei nº 59/98, de 25 de Agosto, contendo alterações ao Código de Processo Penal. Texto do Código de Processo Penal. Legislação complementar.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | 343.2GON (Browse shelf) | 3871 | Available | DGRSP387183993 |
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Lei nº 43/86, de 26 de Setembro. Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro. Lei nº 90-B/95, de 1 de Setembro. Decreto-Lei nº 317/95, de 28 de Novembro. Exposição de motivos da Proposta de Lei nº 157/VII, contendo alterações ao Código de Processo Penal. Lei nº 59/98, de 25 de Agosto, contendo alterações ao Código de Processo Penal. Texto do Código de Processo Penal. Legislação complementar.
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