Cooperaçào judiciária international em matéria penal : comentários / Manuel António Lopes Rocha, Teresa Alves Martins
Idioma: Português.Publicação: Lisboa : Aequitas Editorial Notícias, 1992Descrição física: 343 p.; 23 cmColeção: CommentariumISBN: 9729485054Assunto: 579 | 3671 | 5192 | 5193 | 638 | 279CDU: 418353Localização e Cota : 341.4ROC Resumo: Decreto-Lei nº 43/91, de 22 de Janeiro. Objecto, âmbito de aplicação e princípios gerais de cooperação judiciária em matéria penal. Disposições gerais do processo de cooperação. Extradição. Transmissão de processos penais. Execução de sentenças penais. Vigilância de pessoas condenadas ou libertadas condicionalmente. Auxílio judiciário geral em matéria penal. Notícia sobre a competência extraterritorial e seus princípios nas legislações de alguns países europeus. Convenção entre Estados membros das Comunidades Europeias relativa à aplicação do princípio ne bis in idem. Recomendações do Comité de Ministros do Conselho da Europa: Extradição-Transmissão de processos - Execução de sentenças penais - Transferência de pessoas condenadas - Vigilância de pessoas condenadas ou libertadas condicionalmente - Auxílio judiciário geral.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | 341.4ROC (Browse shelf) | 1324 | Available | DGRSP132422320 | |
| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | AVJ34 (Browse shelf) | 5730 | Available | DGRSP5730 |
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Decreto-Lei nº 43/91, de 22 de Janeiro. Objecto, âmbito de aplicação e princípios gerais de cooperação judiciária em matéria penal. Disposições gerais do processo de cooperação. Extradição. Transmissão de processos penais. Execução de sentenças penais. Vigilância de pessoas condenadas ou libertadas condicionalmente. Auxílio judiciário geral em matéria penal. Notícia sobre a competência extraterritorial e seus princípios nas legislações de alguns países europeus. Convenção entre Estados membros das Comunidades Europeias relativa à aplicação do princípio ne bis in idem. Recomendações do Comité de Ministros do Conselho da Europa: Extradição-Transmissão de processos - Execução de sentenças penais - Transferência de pessoas condenadas - Vigilância de pessoas condenadas ou libertadas condicionalmente - Auxílio judiciário geral.
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