Dissertação apresentada no âmbito do Mestrado em Direito e Ciência Jurídica

: A Prisão do Condenado antes do Trânsito em Julgado da Sentença Penal
Condenatória – Introdução; A presunção de Inocência - Conceito, Origem
Histórica, Breves Notas Sobre o Pensamento das Escolas Clássica e Positivista e
Efeitos; A Presunção de Inocência – Convenções, Tratados, Pactos, Cartas e
Declarações Internacionais - Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de
1789, Declaração Universal dos Direitos do Homem, Convenção para a Proteção
dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Pacto Internacional sobre
os Direitos Civis e Políticos, Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto
de São José da Costa Rica), Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;
A Presunção de Inocência nas Constituições de Diversos Países; As Diversas
Hipóteses de Prisão antes do Trânsito em Julgado da Sentença Penal Condenatória
- Prisão em Flagrante, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Prisão Preventiva para
efeito de extradição; A Prisão em Decorrência aa Sentença Penal Condenatória
antes do Trânsito em Julgado - A Prisão do Condenado pelo Tribunal do Júri e antes
da Interposição de Recurso, A Prisão depois da Confirmação ou Condenação pela
2ª Instância e antes do Julgamento de Eventuais Recursos Especial e Extraordinário;
A Interpretação da Disposição Constitucional da presunção de inocência;
Interpretação dos Princípios e Regras Constitucionais; 9. A Importância e a
Necessidade da Efetividade das Decisões Judiciais - A Aplicação do Princípio da
Proporcionalidade; Recursos Especial e Extraordinário - Finalidades e Efeitos; O
Desvio de Finalidade na Prática da Interposição dos Recursos Especial e
Extraordinário; Estatística dos Julgamentos dos Recursos no Supremo Tribunal
Federal e no Superior Tribunal de Justiça, A duração razoável do processo e a
indevida permissividade alargada da fase recursal para o início da execução da
sentença; A demora no cumprimento e execução das decisões, além de produzir um
descrédito no sistema judiciário estatal, afasta a efetividade da justiça produzindo
consequências desastrosas, podendo gerar um potencial e desnecessário caos social;
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A possibilidade da decretação da prisão preventiva – garantia da ordem pública; O
Habeas Corpus como instrumento jurídico para salvaguardar os direitos do
condenado; Direito Comparado – países