| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
408983 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
d kmmy0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 102 ## - PAÍS DE PUBLICAÇÃO OU PRODUÇÃO |
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| País de publicação |
Portugal |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
A prisão do condenado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória |
| Primeira menção de responsabilidade |
Fábio Uchôa Pinto de Miranda Montenegro |
| Outras menções de responsabilidade |
ori. tese Maria Fernanda Palma |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
[s.n.] |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2019 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
250 p. |
| Dimensões |
30 cm |
| 225 ## - COLECÇÃO |
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| Título próprio da colecção |
Estudos |
| 328 ## - NOTA DE DISSERTAÇÃO OU TESE |
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| Texto da nota |
Dissertação apresentada no âmbito do Mestrado em Direito e Ciência Jurídica |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
: A Prisão do Condenado antes do Trânsito em Julgado da Sentença Penal<br/>Condenatória – Introdução; A presunção de Inocência - Conceito, Origem<br/>Histórica, Breves Notas Sobre o Pensamento das Escolas Clássica e Positivista e<br/>Efeitos; A Presunção de Inocência – Convenções, Tratados, Pactos, Cartas e<br/>Declarações Internacionais - Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de<br/>1789, Declaração Universal dos Direitos do Homem, Convenção para a Proteção<br/>dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Pacto Internacional sobre<br/>os Direitos Civis e Políticos, Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto<br/>de São José da Costa Rica), Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;<br/>A Presunção de Inocência nas Constituições de Diversos Países; As Diversas<br/>Hipóteses de Prisão antes do Trânsito em Julgado da Sentença Penal Condenatória<br/>- Prisão em Flagrante, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Prisão Preventiva para<br/>efeito de extradição; A Prisão em Decorrência aa Sentença Penal Condenatória<br/>antes do Trânsito em Julgado - A Prisão do Condenado pelo Tribunal do Júri e antes<br/>da Interposição de Recurso, A Prisão depois da Confirmação ou Condenação pela<br/>2ª Instância e antes do Julgamento de Eventuais Recursos Especial e Extraordinário;<br/>A Interpretação da Disposição Constitucional da presunção de inocência;<br/>Interpretação dos Princípios e Regras Constitucionais; 9. A Importância e a<br/>Necessidade da Efetividade das Decisões Judiciais - A Aplicação do Princípio da<br/>Proporcionalidade; Recursos Especial e Extraordinário - Finalidades e Efeitos; O<br/>Desvio de Finalidade na Prática da Interposição dos Recursos Especial e<br/>Extraordinário; Estatística dos Julgamentos dos Recursos no Supremo Tribunal<br/>Federal e no Superior Tribunal de Justiça, A duração razoável do processo e a<br/>indevida permissividade alargada da fase recursal para o início da execução da<br/>sentença; A demora no cumprimento e execução das decisões, além de produzir um<br/>descrédito no sistema judiciário estatal, afasta a efetividade da justiça produzindo<br/>consequências desastrosas, podendo gerar um potencial e desnecessário caos social;<br/>4<br/>A possibilidade da decretação da prisão preventiva – garantia da ordem pública; O<br/>Habeas Corpus como instrumento jurídico para salvaguardar os direitos do<br/>condenado; Direito Comparado – países<br/> |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO PENAL |
| ID Autoridade |
220 |
| Subdivisão geográfica |
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| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA |
| ID Autoridade |
1637 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PRISÃO |
| ID Autoridade |
5106 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CONDENAÇÃO |
| ID Autoridade |
5254 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
RECURSO |
| ID Autoridade |
1295 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TESE DE MESTRADO |
| ID Autoridade |
5079 |
| 675 ## - CLASSIFICAÇÃO DECIMAL UNIVERSAL |
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| ID Autoridade |
402004 |
| Notação |
343.2 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
SILVA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Filipa Inês Coimbra Anjos Barbosa da |
| ID Autoridade |
423320 |
| 702 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA |
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| Código de função |
Orientador de tese |
| ID Autoridade |
326249 |
| Palavra de ordem |
PINHEIRO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Jorge Duarte |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
EST1283 |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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EST_1283_000000000000000 |
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2024-11-05 |
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2024-11-05 |
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