Sobretudo em alguns fora mediáticos, mas com pouca repercussão na
doutrina, vem-se discutindo até que ponto deveria ou não ser eliminada a fase
eventual que se segue à primeira fase de investigação (cujo dominus é o juiz de
instrução criminal – JIC), chamada inquérito (da competência do Ministério Público
– MP), e que visa aferir da correcção de facto e de Direito da decisão de encerramento
do inquérito: arquivamento, acusação, suspensão provisória do processo,
arquivamento em caso de dispensa de pena e desistência de queixa por via de um
acordo de mediação. O argumento é simples – a tramitação processual portuguesa é longa (e em
alguns casos complexa), pelo que nada melhor que passar a existir apenas duas fases
processuais: a investigatória e em que, para um despacho de acusação, se exige que
tenham sido recolhidos indícios suficientes de que foi o arguido o agente e de que o
crime ou crimes foram cometidos (art. 283.º, n.º 2, do Código de Processo Penal
português, doravante CPP1
), por tal se entendendo a possibilidade de elaborar um
juízo de prognose póstuma, no momento do encerramento do inquérito, e em que
surge ao Procurador da República como mais provável a hipótese de, em audiência
de discussão e julgamento, haver uma condenação, ao invés de um arquivamento. Não está inscrito na natureza das coisas que um qualquer sistema de
administração da justiça penal tenha de contar com uma fase que só se abre sob
impulso do arguido ou do assistente, conjugando aqui os pressupostos processuais
da legitimidade e do interesse em agir, e que visa, como se disse, o escrutínio da
decisão de, no caso, outra magistratura, procurando que o arguido não tenha que
enfrentar a fase do julgamento, por via de uma decisão de não pronúncia, de
suspensão provisória do processo ou do arquivamento em caso de dispensa de pena.
Trata-se, portanto, de uma legítima decisão do legislador ordinário que, desta
forma, prefere aumentar o tempo das fases preliminares antes de introduzir ou não
em juízo mais feitos, ciente de que apenas a constituição como arguido, ainda que
processualmente traga mais vantagens ao suspeito, é encarado de uma forma muito
diversa pela comunidade no seu conjunto, reforçando o seu efeito estigmatizador, o
qual provoca vitimação secundária. Por outro lado, o actual CPP é filho da
democracia de 1974 e inaugura uma forma bastante diferente de controlo da fase de
investigação, da dedução da acusação e do respectivo controlo. Assim, o legislador
foi particularmente criativo em face do quadro subjacente ao CPP de 1929 (com
sucessivas alterações, algumas delas já em democracia), sobretudo na decisão de
confiar a direcção do inquérito a uma magistratura que, até aí, não tinha
exactamente essa função e que, num sistema ditatorial como aquele que Portugal
viveu, tinha numa magistratura hierarquizada (como continua a ser) uma longa
manus do Executivo Isto dito, a razão fundamental brandida por aqueles que defendem o fim da
instrução é atinente à celeridade processual, visto que uma acusação e submissão a
julgamento, num Estado de Direito democrático e social (como é o português –
artigos 1.º e 2.º, da Constituição) é, para eles, algo de normal e que não causa
sofrimento ao arguido nem o conota socialmente, em especial quando ser arguido
importa o gozo de um conjunto de direitos muito amplos (art. 32.º da Constituição
e art. 61.º). É esta asserção que visamos testar, não se devendo estranhar que tenhamos
conscientemente optado por uma escrita mais ensaística e despojada de grandes
referências doutrinais e jurisprudenciais, visto que o desiderato deste trabalho
convida-nos, sobretudo, à reflexão dos novos caminhos que podem ou devem ser
tratados pelo Direito.