Pena, juiz, legislador e jurisprudência – alguns problemas / Manuel Simas Santos
In: Revista do Ministério Público. - Ano 42, nº166 (abril - junho 2021),p.69-112Idioma: Português.País: Portugal.ISSN: 0870-6107Assunto: EXECUÇÃO DA PENA | DIREITOS HUMANOS | CULPABILIDADE | PORTUGAL CDU: 343.8 Localização e Cota : PP25 Resumo: SUMÁRIO: I. Aplicação da pena e direitos humanos. II. Determinação e aplicação das penas. Desenvolvimento. 1. Culpabilidade e determinação da pena. 2. O legislador penal e as molduras penais abstratas. 3. Fatores a atender e critérios da determinação da pena. 4. Pontos de partida. 5. Penas habituais e pena única no concurso de infrações. 6. Sentencing guidelines. III. Conclusões| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | PP25 (Browse shelf) | 9337 | Available | DGRSP9337 |
SUMÁRIO: I. Aplicação da pena e direitos humanos. II. Determinação e aplicação das penas. Desenvolvimento. 1. Culpabilidade e determinação da pena. 2. O legislador penal e as molduras penais abstratas. 3. Fatores a atender e critérios da determinação da pena. 4. Pontos de partida. 5. Penas habituais e pena única no concurso
de infrações. 6. Sentencing guidelines. III. Conclusões
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