| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
408377 |
| 011 ## - ISSN |
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| Número (ISSN) |
0870-6107 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
mmmu0pory50 |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 102 ## - PAÍS DE PUBLICAÇÃO OU PRODUÇÃO |
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| País de publicação |
Portugal |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Pena, juiz, legislador e jurisprudência – alguns problemas |
| Primeira menção de responsabilidade |
Manuel Simas Santos |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
SUMÁRIO: I. Aplicação da pena e direitos humanos. II. Determinação e aplicação das penas. Desenvolvimento. 1. Culpabilidade e determinação da pena. 2. O legislador penal e as molduras penais abstratas. 3. Fatores a atender e critérios da determinação da pena. 4. Pontos de partida. 5. Penas habituais e pena única no concurso<br/>de infrações. 6. Sentencing guidelines. III. Conclusões |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Título |
Revista do Ministério Público. - Ano 42, nº166 (abril - junho 2021),p.69-112 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
EXECUÇÃO DA PENA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITOS HUMANOS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CULPABILIDADE |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PORTUGAL |
| 675 ## - CLASSIFICAÇÃO DECIMAL UNIVERSAL |
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| Notação |
343.8 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
SANTOS |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Manuel Simas |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
PP25 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PP_25_000000000000000 |
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2024-02-15 |
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2024-02-15 |
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