| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
407613 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20230217d mmmy0pory50 ba |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Portugal “Burn after reading” |
| Informação de outro título |
a apreensão de e-mails e comunicações de natureza semelhante em processo- crime e em processo contraordenacional |
| Primeira menção de responsabilidade |
Nuno Salazar Casanova, Madalena Afra Rosa |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Actualidad Jurídica Uría Menéndez |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2021 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
pp. 103-115 |
| Dimensões |
em PDF |
| 225 ## - COLECÇÃO |
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| Título próprio da colecção |
Actualidad Jurídica Uría Menéndez |
| Indicação de volume |
v.57 |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
“Burn after reading”: A apreensão de e-mails e comunicações de natureza semelhante em proces-so-crime e em processo contraordenacional <br/>Num recente Acórdão, o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade de novas normas da Lei do Cibercrime nas quais se propunha a possibilidade da apreensão de mensagens de correio eletrónico autori-zada e ordenada pelo Ministério Público, em processo penal, sem controlo prévio do juiz de instrução. Está, atualmente, em discussão na Assembleia da República, a transposição da Diretiva ECN+, na qual se prevê a competência das autoridades nacionais da concorrência para realizarem inspeções a todas as formas de co-rrespondência, incluindo mensagens eletrónicas. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Código do sistema |
CONCORRÊNCIA, DIRETIVA ECN |
| Elemento de entrada |
DIREITO PENITENCIÁRIO |
| ID Autoridade |
549 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| ID Autoridade |
41477 |
| Elemento de entrada |
CONTRAORDENAÇÃO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| ID Autoridade |
359314 |
| Elemento de entrada |
APREENSÃO DE CORRESPONDÊNCIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| ID Autoridade |
21608 |
| Elemento de entrada |
CONCORRÊNCIA |
| Subdivisão geográfica |
PORTUGAL |
| 675 ## - CLASSIFICAÇÃO DECIMAL UNIVERSAL |
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| -- |
Fátima Martinho |
| Notação |
343.8 |
| ID Autoridade |
420646 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
|---|
| ID Autoridade |
313895 |
| Palavra de ordem |
SALAZAR CASANOVA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Nuno |
| 701 ## - NOME DE PESSOA - CO-RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
|---|
| ID Autoridade |
421158 |
| Palavra de ordem |
AFRA ROSA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Madalena |
| Código de função |
Co-autor |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
343.8SAL |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
|---|
| -- |
0 |
| -- |
343_000000000000000_8SAL |
| -- |
2023-02-17 |
| -- |
2023-02-17 |
| -- |
0 |
