Caminhos para uma reforma do Sistema de Promoção e Proteção das Crianças e Jovens : recomendações / Elisete Diogo, Bárbara Mourão Sacur, Paulo Guerra
Idioma: Português.País: Portugal.Publicação: Lisboa : Instituto de Serviço Social da ULHT, 2022Descrição física: p. 31-51 ; Em PDFColeção: Temas SociaisCDU: 402616Localização e Cota : 347.6DIO Resumo: A evolução operada no quadro do Sistema de Promoção e Proteção das Crianças e Jovens (SPPCJ) compreende marcos legais no sentido da centralidade da criança. Observa-se, porém, a existência de preocupações que exigem uma ação política concertada, para a efetiva garantia dos direitos da criança. Perante este panorama, o artigo descreve a realidade atual e tece recomendações fundamentadas para alterações ao SPPCJ, tendo por base literatura científica, relatórios, diplomas legais e instrumentos políticos. Os resultados centram-se em dois eixos, alterações na lei e alterações na gestão do SPPCJ. Do ponto de vista da lei, destaca-se o alargamento da idade relativamente à readmissão no SPPCJ, à aplicabilidade de determinadas medidas de promoção de proteção e à adoção; a renomeação das medidas, dos juízos e do conceito de menor; e o aumento do apoio para o apadrinhamento civil. Do ponto de vista da gestão, destaca-se a criação da figura do provedor da criança; o estabelecimento de um conselho nacional coordenador do SPPCJ; e a publicação integrada de dados estatísticos envolvendo os intervenientes. As conclusões sugerem um urgente repensar e reformar no SPPCJ.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | 347.6DIO (Browse shelf) | 8794 | Available | DGRSP8794 |
A evolução operada no quadro do Sistema de Promoção e Proteção das Crianças e Jovens (SPPCJ) compreende marcos legais no sentido da centralidade da criança. Observa-se, porém, a existência de preocupações que exigem uma ação política concertada, para a efetiva garantia dos direitos da criança. Perante este panorama, o artigo descreve a realidade atual e tece recomendações fundamentadas para alterações ao SPPCJ, tendo por base literatura científica, relatórios, diplomas legais e instrumentos políticos. Os resultados centram-se em dois eixos, alterações na lei e alterações na gestão do SPPCJ. Do ponto de vista da lei, destaca-se o alargamento da idade relativamente à readmissão no SPPCJ, à aplicabilidade de determinadas medidas de promoção de proteção e à adoção; a renomeação das medidas, dos juízos e do conceito de menor; e o aumento do apoio para o apadrinhamento civil. Do ponto de vista da gestão, destaca-se a criação da figura do provedor da criança; o estabelecimento de um conselho nacional coordenador do SPPCJ; e a publicação integrada de dados estatísticos envolvendo os intervenientes. As conclusões sugerem um urgente repensar e reformar no SPPCJ.
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