| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
407298 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20221109d kkky0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 102 ## - PAÍS DE PUBLICAÇÃO OU PRODUÇÃO |
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| País de publicação |
Portugal |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Breves notas sobre a derrogação temporária de determinadas disposições da diretiva EPRIVACY da União Europeia para efeitos de deteção voluntária de material de abuso sexual de crianças no ciberespaço |
| Primeira menção de responsabilidade |
Manuel Aires Magriço |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
O presente artigo aborda as principais questões relacionadas com a defesa dos direitos da criança, no âmbito da discussão na União Europeia no contexto da proposta relativa a uma derrogação temporária de disposições específicas da Diretiva ePrivacy. Procurar-se-á perspetivar sobre as questões relacionadas com proteção de dados dos utilizadores de serviços de Internet, do interesse público existente em proteger as crianças contra todas as formas de violência e a mais-valia na criação de um centro europeu para prevenir e combater o abuso sexual infantil. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
2022 |
| Descrição física |
p. 55-98 |
| Título |
Revista do Centro de Estudos Judiciários |
| Número do volume |
Nº I |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CIBERCRIME |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ABUSO SEXUAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
VIOLÊNCIA SEXUAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
DIREITOS DA CRIANÇA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
INTERNET |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIRETIVAS COMUNITÁRIAS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
UNIÃO EUROPEIA |
| 675 ## - CLASSIFICAÇÃO DECIMAL UNIVERSAL |
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| -- |
Fátima Martinho |
| Notação |
343.9 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
MAGRIÇO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Manuel Aires |
| 801 ## - FONTE DE ORIGEM |
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| País |
Portugal |
| Regras de catalogação (convenções para a descrição) |
RPC |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
PP314 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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0 |
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PP_314_000000000000000 |
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2022-11-09 |
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2022-11-09 |
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