Dissertação submetida como requisito parcial para obtenção do grau de Mestre em Direito das Empresas e submetida ao Departamento de Economia Política, da Escola de Ciências Sociais e Humanas do ISCTE-IUL, tendo como orientador Vasco Branco Guimarães. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 1,74 MB em formato PDF (82 p.).

O presente trabalho tem por objeto o estudo dos Paraísos Fiscais e da Concorrência Fiscal. Para tal, abordamos as diferenças entre Paraísos Fiscais e Regimes Fiscais Preferenciais, bem como a transparência fiscal internacional, uma vez que esta assume uma enorme relevância no combate à concorrência fiscal prejudicial e à evasão fiscal. Além disso, é analisada a Zona Franca da Madeira, ou Centro Internacional de Negócios da Madeira, sendo um exemplo de Auxílio de Estado. Relativamente ao Auxílio de Estado, é ainda abordado um caso prático, com o qual se pretende explicar as suas principais características. É ainda mencionado o Código de Conduta no domínio da fiscalidade das empresas, que representa o início da preocupação com a concorrência fiscal prejudicial, em que os países se comprometeram a não assumir comportamentos adversos. Por fim, são abordados alguns exemplos práticos de paraísos fiscais, bem como as cláusulas antiabuso. A concorrência fiscal prejudicial assume cada vez mais relevância, atenta a globalização, sendo cada vez mais frequentes os relatórios e as medidas de combate a estas distorções. No entanto, não é possível eliminar a existência de distorções fiscais, uma vez que o regime fiscal aplicado por cada país depende dos fatores da economia interna, não sendo aceitável uma imposição exterior. Aos Estados-Membros e à União Europeia cabe apenas o papel de controlar os efeitos da concorrência fiscal prejudicial, para que o efeito seja minimizado.