| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
396118 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20210324d2017 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Os paraísos fiscais e a concorrência fiscal |
| Indicação genérica do tipo de material |
Recurso eletrónico |
| Primeira menção de responsabilidade |
Ana Lúcia Costa Santos |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
[s.n.] |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2017 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
1 CD-ROM |
| Dimensões |
12 cm |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
Dissertação submetida como requisito parcial para obtenção do grau de Mestre em Direito das Empresas e submetida ao Departamento de Economia Política, da Escola de Ciências Sociais e Humanas do ISCTE-IUL, tendo como orientador Vasco Branco Guimarães. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 1,74 MB em formato PDF (82 p.). |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
O presente trabalho tem por objeto o estudo dos Paraísos Fiscais e da Concorrência Fiscal. Para tal, abordamos as diferenças entre Paraísos Fiscais e Regimes Fiscais Preferenciais, bem como a transparência fiscal internacional, uma vez que esta assume uma enorme relevância no combate à concorrência fiscal prejudicial e à evasão fiscal. Além disso, é analisada a Zona Franca da Madeira, ou Centro Internacional de Negócios da Madeira, sendo um exemplo de Auxílio de Estado. Relativamente ao Auxílio de Estado, é ainda abordado um caso prático, com o qual se pretende explicar as suas principais características. É ainda mencionado o Código de Conduta no domínio da fiscalidade das empresas, que representa o início da preocupação com a concorrência fiscal prejudicial, em que os países se comprometeram a não assumir comportamentos adversos. Por fim, são abordados alguns exemplos práticos de paraísos fiscais, bem como as cláusulas antiabuso. A concorrência fiscal prejudicial assume cada vez mais relevância, atenta a globalização, sendo cada vez mais frequentes os relatórios e as medidas de combate a estas distorções. No entanto, não é possível eliminar a existência de distorções fiscais, uma vez que o regime fiscal aplicado por cada país depende dos fatores da economia interna, não sendo aceitável uma imposição exterior. Aos Estados-Membros e à União Europeia cabe apenas o papel de controlar os efeitos da concorrência fiscal prejudicial, para que o efeito seja minimizado. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
EVASÃO FISCAL |
| ID Autoridade |
230953 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ZONA FRANCA |
| ID Autoridade |
231746 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
POLÍTICA FISCAL |
| ID Autoridade |
234700 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
TESE |
| ID Autoridade |
334284 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
MADEIRA |
| ID Autoridade |
336637 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
SANTOS |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Ana Lúcia Costa |
| ID Autoridade |
359349 |
| 955 ## - |
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Oferta |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
| -- |
PJCD_318_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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0 |
