Dissertação de Mestrado em Direito Criminal apresentada à Universidade Católica Portuguesa, tendo como orientadora Conceição Cunha. Ficheiro de 1,11 MB em formato PDF (82 p.). Resumo inserto na publicação.

Introdução. Cap. I – Os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual. 1. Os crimes sexuais como crimes contra as pessoas. 2. A distinção entre os crimes contra a liberdade sexual e os crimes contra a autodeterminação sexual. Cap. II – A distinta proteção da liberdade e autodeterminação sexual do menor consoante a idade. 1. Fundamento. 2. Proteção suficiente?. Cap. III – Atos sexuais com adolescentes. 1. Evolução legislativa. 2. O bem jurídico protegido. 3. O abuso da inexperiência da vítima. 3.1. Concretização do conceito. 3.2. Decisões jurisprudenciais. 4. Comportamentos carecidos de tutela penal? Conclusão legislativa. 1. Legislação Nacional. 2. Legislação Estrangeira. 3. Regulamentação Diversa. Jurisprudência. 1. Bem jurídico protegido nos crimes sexuais. 2. Conceito de violência. 3. Atos homossexuais com adolescentes. 4. Estupro/Atos sexuais com adolescentes. Bibliografia. Apêndice I. Anexo I: II-I - Dados estatísticos fornecidos pela Polícia Judiciária. II-II- Estatísticas Oficiais da Justiça.