Estatuto do Ministério Público [Recurso eletrónico] / org. Edgar Taborda Lopes
Autor institucional: ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICOIdioma: Português.Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2020Descrição física: 1 CD-ROM; 12 cmColeção: Caderno EspecialISBN: 9789899018006Assunto: 235485 | 319Resumo: Estatuto do Ministério Público. Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto. Parte I - Do Ministério Público. Título I - Estrutura, funções e regime de intervenção. Título II - Órgãos e magistrados do Ministério Público. Parte II - Magistratura do Ministério Público. Parte III - Disposições complementares, transitórias e finais. Processo legislativo. 1. O Projeto. 2. Os Pareceres. 3. O debate parlamentar. Anexos.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJCD302 (Browse shelf) | PJCD302 | Available | PJ1CD302_146 |
Ficheiro de 16,6 MB em formato PDF (301 p.).
Estatuto do Ministério Público. Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto. Parte I - Do Ministério Público. Título I - Estrutura, funções e regime de intervenção. Título II - Órgãos e magistrados do Ministério Público. Parte II - Magistratura do Ministério Público. Parte III - Disposições complementares, transitórias e finais. Processo legislativo. 1. O Projeto. 2. Os Pareceres. 3. O debate parlamentar. Anexos.
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