| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
395770 |
| 010 ## - NÚMERO INTERNACIONAL NORMALIZADO DOS LIVROS (ISBN) |
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| Número (ISBN) |
9789899018006 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20200615d2020 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Estatuto do Ministério Público |
| Indicação genérica do tipo de material |
Recurso eletrónico |
| Primeira menção de responsabilidade |
org. Edgar Taborda Lopes |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Centro de Estudos Judiciários |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2020 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
1 CD-ROM |
| Dimensões |
12 cm |
| 225 ## - COLECÇÃO |
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| Título próprio da colecção |
Caderno Especial |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
Ficheiro de 16,6 MB em formato PDF (301 p.). |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Estatuto do Ministério Público. Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto. Parte I - Do Ministério Público. Título I - Estrutura, funções e regime de intervenção. Título II - Órgãos e magistrados do Ministério Público. Parte II - Magistratura do Ministério Público. Parte III - Disposições complementares, transitórias e finais. Processo legislativo. 1. O Projeto. 2. Os Pareceres. 3. O debate parlamentar. Anexos. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
MINISTÉRIO PÚBLICO |
| ID Autoridade |
235485 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
| ID Autoridade |
319 |
| 710 ## - NOME DE COLECTIVIDADE - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
| ID Autoridade |
319 |
| 955 ## - |
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Oferta |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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PJCD_302_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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