Tese de Mestrado em Direito, na especialidade de Direito Forense e arbitragem, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo como orientadora Inês Ferreira Leite. Ficheiro de 913 KB em formato PDF (102 p.).

A pornografia de menores é um crime de que muito se ouve falar no dia a dia, em grande medida, devido ao fácil acesso a esse tipo de material que a internet propicia. Não há dúvida de que estando em causa menores, o código penal deve intervir na proteção do bem jurídico destes, diferentemente do que acontece com a pornografia de adultos que em Portugal é legal. Mas então, poder-se-á falar de autodeterminação para a prática destes atos de menores de 14 anos? Terão estas crianças liberdade sexual para se autodeterminarem neste âmbito? E ao menor de 16 anos, poderemos atribuir validade ao consentimento que tenha prestado? Por outro lado, aquele que visualiza material pornográfico de menores on-line ou aquele que detém o mesmo material sem intenção de divulgar, exportar, distribuir (…) a terceiros, serão merecedores de tutela penal? Nos casos de representação realista de menores, onde não existe imagens de crianças reais, não será desproporcional restringir o direito à liberdade de criação artística por uma punição onde o direito penal extravasa o seu objetivo de ultima ratio? O presente trabalho visa responder a todas estas questões, através da análise dos limites à incriminação do crime supramencionado. O objetivo da dissertação, é explorar a estrutura atual do regime jurídico português em torno destas questões. Através da análise de jurisprudência e de um estudo doutrinário, pretende-se discutir estas questões tomando uma posição final.