| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
395716 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20200407d2017 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Limites à incriminação na pornografia de menores |
| Indicação genérica do tipo de material |
Recurso eletrónico |
| Informação de outro título |
a tutela da liberdade de criação artística |
| Primeira menção de responsabilidade |
Pámela Carolina Teixeira Silva |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
[s.n.] |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2017 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
1 CD-ROM |
| Dimensões |
12 cm |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
Tese de Mestrado em Direito, na especialidade de Direito Forense e arbitragem, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo como orientadora Inês Ferreira Leite. Ficheiro de 913 KB em formato PDF (102 p.). |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
A pornografia de menores é um crime de que muito se ouve falar no dia a dia, em grande medida, devido ao fácil acesso a esse tipo de material que a internet propicia. Não há dúvida de que estando em causa menores, o código penal deve intervir na proteção do bem jurídico destes, diferentemente do que acontece com a pornografia de adultos que em Portugal é legal. Mas então, poder-se-á falar de autodeterminação para a prática destes atos de menores de 14 anos? Terão estas crianças liberdade sexual para se autodeterminarem neste âmbito? E ao menor de 16 anos, poderemos atribuir validade ao consentimento que tenha prestado? Por outro lado, aquele que visualiza material pornográfico de menores on-line ou aquele que detém o mesmo material sem intenção de divulgar, exportar, distribuir (…) a terceiros, serão merecedores de tutela penal? Nos casos de representação realista de menores, onde não existe imagens de crianças reais, não será desproporcional restringir o direito à liberdade de criação artística por uma punição onde o direito penal extravasa o seu objetivo de ultima ratio? O presente trabalho visa responder a todas estas questões, através da análise dos limites à incriminação do crime supramencionado. O objetivo da dissertação, é explorar a estrutura atual do regime jurídico português em torno destas questões. Através da análise de jurisprudência e de um estudo doutrinário, pretende-se discutir estas questões tomando uma posição final. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PORNOGRAFIA INFANTIL |
| ID Autoridade |
3191 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
BEM JURÍDICO |
| ID Autoridade |
272410 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TESE |
| ID Autoridade |
334284 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
SILVA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Pámela Carolina Teixeira |
| ID Autoridade |
305403 |
| 955 ## - |
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Oferta |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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PJCD_302_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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