| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
395506 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20190617d2019 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Jurisprudência do Tribunal Constitucional em matéria contraordenacional entre 2001 e 2018 |
| Indicação genérica do tipo de material |
Recurso eletrónico |
| Primeira menção de responsabilidade |
org. Teresa Pizarro Beleza, org. Frederico de Lacerda da Costa Pinto |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
[2019] |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
1 CD-ROM |
| Dimensões |
12 cm |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
Ficheiro de 1,99 MB em formato PDF (402 p.). |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Nota introdutória. Lista de acórdãos tematicamente organizada. Autoria/imputação subjetiva. Cláusulas gerais e normas sancionatórias em branco. Competência. Conceito extensivo de autoria. Deveres de cuidado. Direito e garantias de defesa. Dolo e prova do dolo. Efeito da impugnação (suspensivo ou meramente devolutivo). Imparcialidade. Lei vaga ou imprecisa. Ne bis in idem. Negligência. Prescrição. Presunção da inocência. Princípio da acusação/ estrutura acusatória. Princípio da confiança. Princípio da culpa. Princípio do contraditório. Princípio do estado de direito democrático. Princípio da legalidade. Princípio da proporcionalidade. Provas proibidas. Reformatio in pejus/aplicação da lei mais favorável. Responsabilidade solidária. Sanções automáticas/efeito automático das infrações. Tipicidade. Lista cronológica de sumários executivos e palavras-chave. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL |
| ID Autoridade |
235428 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
JURISPRUDÊNCIA |
| ID Autoridade |
231071 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CONTRA-ORDENAÇÃO |
| ID Autoridade |
248282 |
| 702 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA |
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| Palavra de ordem |
BELEZA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Teresa Pizarro |
| Código de função |
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| ID Autoridade |
320621 |
| 702 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA |
|---|
| Palavra de ordem |
PINTO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Frederico de Lacerda da Costa |
| Código de função |
|
| ID Autoridade |
330059 |
| 955 ## - |
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Oferta |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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PJCD_302_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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