Trabalho de Projecto do Mestrado Integrado em Ciências Policiais do XXIII Curso de Formação de Oficiais de Polícia, apresentado ao Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (ISCPSI), tendo como orientadora Maria Fernanda Palma. Ficheiro de 877 KB em formato PDF (89 p.).

Agradecimentos. Resumo. Lista de siglas. Introdução. a) Justificação da escolha do tema. b) Os objectivos e as hipóteses. c) Metodologia adoptada. CAPITULO 1 – ENQUADRAMENTO TEÓRICO. 1.1 As escutas telefónicas e os direitos fundamentais. 1.2 A criminalidade organizada. 1.2.1 Delimitação do conceito. 1.2.2 Influência do conceito na fixação do regime das escutas telefónicas. 1.3 Princípios inerentes à investigação. 1.3.1 O Princípio da legalidade ou da legitimidade da prova. 1.3.2 Princípio da livre apreciação da prova. 1.3.3 Princípio da proporcionalidade e as escutas telefónicas. 1.4 A prova. 1.4.1 A admissibilidade da prova. 1.4.2 Métodos proibidos de prova. CAPÍTULO 2 - ADMISSIBILIDADE DAS ESCUTAS TELEFÓNICAS. 2.1 Delimitação conceitual das escutas telefónicas. 2.2 Restrições de direitos, liberdades e garantias, nas escutas telefónicas.2.3 Regime legal das escutas telefónicas. 2.3.1 A aplicação do regime e as suas formalidades. 2.3.2. Competência dos órgãos de polícia criminal. CAPÍTULO 3 – CONHECIMENTOS PROVENIENTES DAS ESCUTAS TELEFÓNICAS. 3.1 Enquadramento. 3.2 Dos conhecimentos da investigação. 3.3 Dos conhecimentos fortuitos. 3.3.1 Compatibilização com o regime das escutas telefónicas. 3.3.2 Da valoração dos conhecimentos fortuitos. 3.3.2.1 Da recusa total. 3.3.2.2 Da valoração condicional. 3.4 Problemática dos conhecimentos fortuitos na actividade dos OPC. Conclusão. Bibliografia. LISTA DE ANEXOS: Anexo A - Entrevista realizada ao Sr.º Dr.º José Braz. Anexo B - Entrevista realizada ao Sr.º Subcomissário Nelson Ribeiro. Anexo C - Entrevista realizada ao Sr.º Professor Dr.º Rui Patrício.