O acórdão "Schrems" do Tribunal de Justiça da União Europeia : repercussões na esfera de ação das autoridades nacionais de proteção de dados / Cristina Leal
Idioma: Português.Publicação: Lisboa : Comissão Nacional de Protecção de Dados, 2016Descrição física: 50 p.; 24 cmColeção: Prémio Ensaio CNPDAssunto: 343089 | 101309 | 3508 | 99869 | 224774Resumo: Nota introdutória. Nota prévia. I. Introdução. II. A Decisão Safe Harbour. III. Contexto político do acórdão. IV. O processo "Schrems": origem do pedido de reenvio prejudicial. V. A análise do TJ. 1. As autoridades nacionais de proteção de dados. 1.1. A independência das autoridades. 1.2. Os poderes das autoridades. 1.3. O caso específico da suspensão do tratamento de dados. 2. A invalidade da Decisão 2000/520/CE. 2.1. Artigo 1.º da Decisão 2000/520/CE. 2.2. Artigo 3.º da Decisão 2000/520/CE. VI. Efeitos da declaração de invalidade. VII. A reforma legislativa em curso. Uma oportunidade re-aberta? 3.1. Segurança nacional. 3.2. A cláusula "anti-FISA". 3.3. Mecanismo de controlo da coerência. 3.4. Os poderes das autoridades nacionais de proteção de dados. VIII. Conclusão. Referências bibliográficas.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ25.B.16 (Browse shelf) | PJ37012 | Available | PJ137012 |
Nota introdutória. Nota prévia. I. Introdução. II. A Decisão Safe Harbour. III. Contexto político do acórdão. IV. O processo "Schrems": origem do pedido de reenvio prejudicial. V. A análise do TJ. 1. As autoridades nacionais de proteção de dados. 1.1. A independência das autoridades. 1.2. Os poderes das autoridades. 1.3. O caso específico da suspensão do tratamento de dados. 2. A invalidade da Decisão 2000/520/CE. 2.1. Artigo 1.º da Decisão 2000/520/CE. 2.2. Artigo 3.º da Decisão 2000/520/CE. VI. Efeitos da declaração de invalidade. VII. A reforma legislativa em curso. Uma oportunidade re-aberta? 3.1. Segurança nacional. 3.2. A cláusula "anti-FISA". 3.3. Mecanismo de controlo da coerência. 3.4. Os poderes das autoridades nacionais de proteção de dados. VIII. Conclusão. Referências bibliográficas.
There are no comments for this item.